No dia 14/12/2009, a Assembléia Legislativa do Espírito Santo (ALES) aprovou o Projeto de Lei n º. 423/2009, de autoria da deputada estadual Aparecida Denadai (PDT), que dispõe sobre a eleição para diretores de escola e dos Conselhos de Escola, no Sistema Estadual de Ensino. Tal proposição está em consonância com o princípio inscrito no artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal:

Art. 206 - O Ensino será ministrado com base nos seguintes Princípios:
(...)
VI - Gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
(...)

Mesmo sendo aprovado pelo Plenário da ALES, o Projeto de Lei n º. 423/2009 foi vetado pelo Governador Paulo Hartung (PMDB) no dia 18/01/2010.

Seguindo os procedimentos da lei, uma mensagem de veto foi encaminhada para apreciação do Legislativo Estadual. A próxima etapa será a leitura do veto em sessão da ALES - provavelmente nesta segunda-feira, dia 08/02 - e posteriormente será definida uma nova votação, oportunidade na qual os deputados poderão manter ou derrubar o veto do Governador .

O Sindicato dos(as) Trabalhadores(as) em Educação Pública do Espírito Santo (SINDIUPES) considera que a aprovação de uma legislação que institui as eleições diretas para direção escolar é necessária e representa um significativo avanço democrático no campo educacional. Por outro lado, o veto do Governador Paulo Hartung é injustificável e representa uma manutenção da política antidemocrática restabelecida pelo ex-governador José Ignácio Ferreira no final dos anos 90 do passado século.

O Sindiupes entende também que o fortalecimento dos Conselhos de Escola é necessário e sua autonomia deve ser respeitada. Infelizmente, isso não vem acontecendo na gestão Paulo Hartung. A eleição para os Conselhos de Escola não são realizadas há anos. Em 2009, o Estado chegou a publicar uma portaria para as eleições, mas misteriosamente cancelou o processo.

Informe-se e participe

A direção do Sindiupes conclama a categoria para participar das próximas sessões da ALES para externar o desejo pela gestão democrática nas escolas, com eleição direta para direção escolar. Não podemos mais aceitar as indicações políticas na área da Educação. Essa é uma luta histórica do magistério que precisa ser respeitada. Por isso, é necessário solicitar aos parlamentares que exerçam a autonomia do Legislativo e derrubem o veto do Governador, em prol de uma educação pública democrática e de qualidade.

CLIQUE AQUI e confira o Projeto de Lei n º. 423/2009 na íntegra.

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