Quinta-feira, 4 de fevereiro de 2010 16h49

Os editais 001/2010 e 002/2010 terão que ser alterados e republicados pela Secretaria de Educação (Sedu). É que neles, o Governo do Estado do Espírito Santo não prevê o percentual de vagas destinadas aos candidatos portadores de necessidades especiais em um processo seletivo simplificado para contratação de profissionais do magistério em designação temporária para o ano de 2010; e também não possibilita a contratação de professor de Educação Física para as instituições que atuam com educação especial, como Apae e Pestalozzi.

Mediante as irregularidades detectadas, o promotor de justiça Dr. Marcos Antônio Rocha Pereira ingressou no dia 12 de janeiro de 2010 com uma Ação Civil Pública buscando garantir o direito dos candidatos portadores de deficiência e também de alunos e alunas de instituições que atuam com educação especial. “O mandado foi expedido pelo Poder Judiciário e, para garantir o seu rápido cumprimento, foi entregue ao oficial de justiça de plantão”, disse o Dr. Marcos.

O promotor de justiça explicou ainda que a Sedu deverá publicar os editais com as alterações e reabrir o processo seletivo imediatamente após tomar conhecimento do mandado. “A multa pelo descumprimento é da ordem de R$ 200 mil por dia”, concluiu.

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