Fonte: Site do CNTE (CLIQUE AQUI)

Dia de Mobilização nos Estados e Municípios (10 de março), com o Dia Nacional de Paralisação (dia 16 de março)

Passado o mês de janeiro, e Comprovado o Desrespeito ao artigo 5 º da Lei 11,738, QUE ESTABELECE A Forma de reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica (PSPN), a CNTE Informa uma convocação das Assessorias Jurídicas e das Secretarias de suas Entidades Filiadas encarregadas pelas Negociações dos Planos de Carreira e do PSPN, e em nível estadual e municipal, para deliberarem sobre as formas de intervenções e política jurídica visando o Cumprimento da Lei do Piso em reunião, no dia 4 de março, em Brasília.

Lembramos que, desde uma Sanção da Lei federal e, posteriormente, quando do pronunciamento do STF sobre a Adin 4,167, em caráter liminar, a CNTE tem orientado suas afiliadas sobre a Aplicação do Piso Nacional nos estados e municípios.

Num primeiro momento, diante dos Conflitos de interpretação sobre a decisão do STF, a CNTE orientou o pagamento do valor integral de R $ 1.132,40, no ano de 2009, como vencimento inicial das carreiras do Magistério, admitindo-se, no entanto, uma percepção desse valor na forma de remuneração Gratificações (COM), de acordo com uma liminar à Adin 4,167 CONCEDIDA.

Já a partir de 1 º de janeiro de 2010, a CNTE contrapôs uma sugestão ABSURDA do MEC de reajustar o PSPN em 7,86% que, a nosso ver, afronta grave forma de uma Lei do Piso. Dessa forma, para um CNTE, o Piso, em 2010, corresponde a Quantia de R $ 1.312,85, ou seja, deve-se Aplicar ao valor de 2009 (R $ 1.132,40) o percentual de correção do Fundeb que deste ano foi de 15,94%.

Diante da inobservância de grande parte dos entes federados a norma do PSPN, E, TENDO em vista a crescente mobilização dos Sindicatos de Educadores em todo país - que já acenam com uma Possibilidade de iniciarem o ano letivo em greve, haja vista o fracasso das Negociações gestores com os públicos-a CNTE e suas Entidades Filiadas acionarão o Poder Judiciário para fazer valer todos os dispositivos da Lei 11,738, declarados constitucionais pelo STF até o momento.

Outra medida importante um ser tomada pelos Sindicatos de Educadores, desde já, diz respeito à denúncia, ao Ministério Público, dos gestores que Estejam descumprindo uma Lei do Piso. Essa ação é importante para acelerar o processo de Cumprimento da Lei Federal e de punição dos gestores públicos por Improbidade Administrativa.

A reunião do dia 4 de março com as Assessorias Jurídicas dos Sindicatos Filiados integra o calendário de luta pelo PSPN, que já conta com o Dia de Mobilização nos Estados e Municípios (10 de março), com o Dia Nacional de Paralisação (dia 16 de março) e com uma audiência com o Presidente Lula (em data recente a confirmar).